Decisões Administrativas - Direito autoral – Gestão coletiva de direitos autorais sobre execução pública – Fixação conjunta de valores referentes a direitos autorais e criação de barreiras à constituição de novas associações por parte das Sociedades de Autores que formam o Ecad. Cartel e práticas abusivas – Competência da SDE. Incidência das regras de direito da concorrência em direitos autorais
in Revista de Direito das Comunicações, vol. 3, p. 275-358. Brasil, 2011 (com Carolina Helena Coelho Antunes).