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A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) publicou nesta terça-feira a Portaria nº 08, que disciplina os procedimentos administrativos de...

Na última semana, participei do 3o Colóquio França-Brasil de Direito, Internet e Blockchain. Na oportunidade, pude apresentar um pouco da...

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Em outubro de 2018 o Tribunal do Cade condenou a empresa Kibon pela sua cláusula de exclusividade em contratos com revendedores de...